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Secretário do Ministério da Fazenda ressaltou, durante evento em São Paulo, que a reforma reduzirá o grau de litigiosidade no país

As datas de pagamento não foram alteradas e continuam se baseando no número final do benefício.

Todas as empresas tributadas pelo Lucro Real devem transmitir o arquivo digital da ECD ao Fisco, mas nem todos os regimes tributários são assim.

A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada.

As empresas precisam ficar atentas às mudanças, pois as penalidades, em caso de descumprimento da lei, são altas. Confira agora o que mudou e saiba mais detalhes sobre jovem aprendiz.