Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023
Medida vai interferir na forma de distribuição do lucro das empresas
Para o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
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Atualizado em: 07/09/2025 18:00 |
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