Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.
A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.
Mudança ajuda prefeituras afetadas por desastres climáticos
Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros.
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Atualizado em: 29/08/2025 04:14 |
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