Entenda medidas anunciadas para socorrer empresas do tarifaço

Empresários afetados pela tarifa de 50% sobre produtos brasileiros terão acesso a crédito e a benefícios tributários para contornar os impactos da política comercial dos Estados Unidos.

Batizado de "Plano Brasil Soberano", o pacote de medidas anunciado pelo governo federal é composto por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial e multilateralismo.

Linhas de crédito

O plano prevê concessão de crédito, com taxas mais acessíveis, aos empresários que terão suas exportações prejudicadas com a tarifa de 50%.

Veja detalhes:

• R$ 30 bilhões do FGE (Fundo Garantidor de Exportações) serão usados como funding para concessão de crédito, permitindo taxas de juros acessíveis;
• Serão priorizadas as empresas com dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; também será analisado tipo de produto e porte de empresa;
• As pequenas e médias empresas poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito;
• O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

Prorrogação do drawback

O governo federal vai prorrogar por um ano o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime de drawback.

A medida contempla as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano.

De acordo com o governo federal, cerca de US$ 10,5 bilhões das exportações aos Estados Unidos em 2024 usaram o regime de drawback.

O drawback é um regime aduaneiro que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados. O mecanismo possibilita a redução dos custos de industrialização de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Veja detalhes:

• Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária;
• O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Dessa forma, os empresários não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto;
• A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano;
• A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Diferimento de tributos federais

O plano de contingência contra o tarifaço dos Estados Unidos autoriza a Receita Federal a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pela alíquota de 50%.

Segundo o governo federal, será adiado o pagamento dos próximos dois meses para as empresas mais afetadas.

Compras públicas

União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais, por exemplo) de produtos que inicialmente seriam exportados aos Estados Unidos.

A ideia é absorver internamente a mercadoria — cuja produção estava direcionada inicialmente ao mercado norte-americano — que deixará de ser exportada por conta da tarifa de 50% sobre as importações brasileiras. A partir da medida provisória assinada nesta quarta-feira (13), os alimentos serão destinados à merenda escolar e ao cardápio dos restaurantes populares, por exemplo.

Veja detalhes:

• De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado;
• A medida vale apenas para produtos afetados pela tarifa de importação norte-americana.

Modernização do sistema de exportação

O Plano Brasil Soberano também ampliou as regras de garantia à exportação. O instrumento protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

De acordo com o governo federal, a mudança no sistema tem como objetivo fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.

Veja detalhes:

• O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizam essa garantia em mais tipos de operações;
• Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores

As medidas anunciadas estabelecem aportes adicionais no FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior), no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e FGO (Fundo de Garantia de Operações), voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Veja:

• R$ 1,5 bilhão no FGCE;
• R$ 2 bilhões no FGI, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social);
• R$ 1 bilhão no FGO, do Banco do Brasil.

Novo Reintegra

A iniciativa antecipa os efeitos da Reforma Tributária, ao desonerar a atividade exportadora. O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário.

O mecanismo ajuda a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.

Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%. Já as micro e pequenas empresas recebem de volta 3% de alíquota por meio do programa Acredita Exportação.

O benefício será concedido às empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais.

Veja detalhes:

• Aumenta para 3,1% grandes e médias empresas;
• Sobe para até 6% entre as micro e pequenas empresas.

Proteção para o trabalhador

O plano de contingência contra o tarifaço prevê a criação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de postos de trabalho nas empresas e suas cadeias produtivas afetadas pela alíquota de 50%.

O organismo também será responsável por fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.

A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Entre as atribuições previstas estão:

• Acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA;
• Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva;
• Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA;
• Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego;
• Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off e suspensão temporária de contratos, dentro da lei;
• Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho;
• Utilizar a estrutura regional das Superintendências do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas;
• Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.

Novos mercados

O plano de contingência também prevê ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos.

Entre as medidas consideradas pelo Brasil no eixo de diplomacia comercial e multilateralismo, está o avanço nas negociações de acordos com Emirados Árabes Unidos, Canadá, Índia e Vietnã.

• Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
• Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
• Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.

Em nota, o governo federal destacou que se mantém aberto ao diálogo com os Estados Unidos para negociar a tarifa de 50%. Disse também que reforça seu compromisso com o multilateralismo, por meio de sua atuação na OMC (Organização Mundial do Comércio).